Mensalão: Barbosa manda que condenados entreguem seus passaportes

Ministro fala de comportamento "incompatível" de alguns réus

CBF tem que incluir Brasil de Pelotas na Série C do Brasileirão

O presidente da STJ afirmou que a CBF não tem legitimidade para requerer suspensão de medida liminar e de sentença

SDI-1 aplica revelia por atraso de oito minutos em audiência

SDI-1 julgou o atraso de oito minutos o suficiente para aplicar a pena de confissão ficta e determinar o retorno do processo à Vara de origem que seja examinado

Liminar pode determinar troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal

A Francis Protection tem o prazo de 90 dias para mudar a embalagem do produto, para que não seja confundido com o Protex. A confusão que a semelhança causaria nos consumidores gera concorrência desleal

É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva

Turma admite a possibilidade de busca do reconhecimento em ação de investigação de paternidade ou maternidade

É possível intimar exequente na própria execução para restituir valores excedentes

Valores pagos além do devido em execução de sentença podem ser restituídos nos mesmos autos, de forma imediata, com intimação do autor e sob pena de multa por descumprimento.

Mantida pronúncia de acusado de homicídio

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia, atribuindo-se ao Tribunal do Júri a incumbência de dirimir quaisquer dúvidas quanto à autoria.

Habeas corpus. Prisão preventiva.

Formação de quadrilha ou bando armado, porte ilegal de arma de fogo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

CNA pede edição de Súmula Vinculante sobre demarcação de reservas indígenas

Para a confederação, o STF firmou orientação no sentido de que o disposto nos incisos I e XI do art. 20 da Constituição não alcançam terras que só em tempos imemoriais foram ocupadas por comunidades indígenas.

Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.

Sentença Tributária.

Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage

Entrada de litisconsorte em processo baseado no CDC pode ser afastada se apenas tumultua e retarda

Agravo de instrumento. Contrariedade à súmula 395, I, do TST. Provimento.

Embargos declaratórios. Limites e finalidade.

Os Embargos Declaratórios constituem recurso de sede limitada e estreita (CPC, art. 535).

TRT defere levantamento de depósito recursal sem caução em execução provisória

Dando aplicação ao disposto no artigo 475-O do Código de Processo Civil, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial a agravo de petição de um reclamante, autorizando a liberação dos valores dos depósitos recursais no curso da execução provisória.

OAB-SP abre inscrição para o Exame de Ordem 136

Os bacharéis em Direito do Estado de São Paulo têm a última oportunidade do ano para conquistar a sonhada Carteira da OAB-SP, condição exclusiva para o exercício da advocacia.

Empresa continuará com bloqueio on-line de valores depositados em suas contas bancárias

PSC contesta resolução do TSE que disciplina a perda de cargo eletivo e o processo de desfiliação partidária

TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva

Execução fiscal. Lei nº 11.382/06. Em face da atual redação do artigo 649, IV, do CPC, subsídios são verbas absolutamente impenhoráveis.